CADE BAHIA - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DEFESA DOS ESTUDANTES DA BAHIA

A Prefeitura Municipal de Ilhéus, no ultimo dia 29 de Julho de 2009, fez o Decreto 072 assinado no, período em que o Legislativo encontrava de recesso, e regulamenta a lei 2.403 de Setembro de 1991.O decreto retira o direito dos estudantes de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado), educação à distância, pré-vestibular, cursos profissionalizantes, supletivo e outros. E o decreto 072 estabelece ainda que à utilização da meia passagem fica restrita ao período escolar e aos dias da semana de segunda a sábado, tendo cada estudante direito a uma cota mensal de 80 passes.

Nós do CADE ao saber disso procuramos todos os meios legais,Ministério Público,Poder Legislativo,rádios e inclusive a empresa de ónibus São Miguel, para tentar a principio de uma forma amigavél não perder os direitos conquistados por nós estudantes pois nós estudantes do CADE - BAHIA,entendemos que a lei só pode retroagir em direito conquistado pelos estudantes,nunca em benefício das concessionárias de transporte coletivos.
Pela Lei 2.403 de Setembro de 1991, dava ao aluno o direito de usar o passe escolar inclusive em dias de domingos e feriados e nas férias de final do ano.
Os estudantes, estão perdendo os direitos conquistados ao longos dos anos e o Executivo Legisla em Benefício das empresas de transportes sem a anuência dos Legislativo , o que é Inconstitucional.
Sem o efetivo controle, poderão prevalecer o corporativismo e os interesses particulares, fazendo com que o poder, que teoricamente pertence ao povo, seja exercido em benefício de determinados interesses, bem distintos do interesse público. As preocupações salariais serão sempre colocadas em primeiro lugar, e o corporativismo jurídico se desenvolverá sem freios, ensejando os “acordos” entre o Judiciário, o Ministério Público, os políticos, os empresários e os advogados, para que a Constituição e as leis não sejam cumpridas, ou para que sejam interpretadas exatamente de acordo com os seus interesses.
Enfim: os interesses individuais e corporativos não devem prevalecer sobre o interesse público e sobre a moralidade. Não é possível que os verdadeiros detentores do poder continuem isentos de qualquer controle, porque é muito mais importante exigir o funcionamento democrático das instituições, do que nos contentarmos com o simples processo eleitoral, democrático, de fachada, de investidura dos governantes.

Estamos prontos e com toda assessoria para garantir o nosso direito.